1. Inclusão do Código do Regime Tributário (CRT) nas Notas Fiscais
A partir de 1º de abril de 2025, todos os MEIs deverão incluir o Código do Regime Tributário (CRT 4) em suas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais do Consumidor Eletrônicas (NFC-e). Essa exigência traz maior clareza na diferenciação entre MEIs e empresas do Simples Nacional, promovendo maior transparência nas operações fiscais.
O não cumprimento dessa regra pode impactar diretamente o reconhecimento fiscal de suas transações. Para evitar problemas, nossa equipe da Real Contábil oferece suporte completo na emissão de notas fiscais e escrituração fiscal, garantindo que seu negócio esteja sempre em conformidade.
2. Pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
O pagamento mensal do DAS continua sendo uma obrigação fundamental para os MEIs. Em 2025, a data de vencimento permanece no dia 20 de cada mês. Este documento é crucial para o recolhimento de impostos e da contribuição ao INSS, assegurando os direitos previdenciários do empreendedor.
A Real Contábil auxilia no cálculo e acompanhamento do DAS, evitando atrasos e garantindo que você cumpra suas obrigações em dia.
3. Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)
Outra obrigação importante é a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional, que deve ser realizada até 31 de maio de 2025. Essa declaração resume o faturamento do ano anterior e é essencial para manter a regularidade fiscal do MEI.
O descumprimento pode acarretar multas e outras penalidades. Para evitar transtornos, conte com nossos especialistas na Real Contábil, que oferecem serviços personalizados de apuração de impostos e organização fiscal.
4. Registro de Funcionários no eSocial
Os MEIs com funcionários contratados têm a obrigação de registrar os empregados no eSocial. Esse registro abrange informações como funções exercidas e cumprimento de normas trabalhistas, incluindo recolhimento de FGTS e pagamento de benefícios.
Para garantir total conformidade, oferecemos serviços de folha de pagamento, cálculo de férias e 13º salário, além de admissões e demissões, tudo integrado para facilitar sua gestão.
5. Obrigações Específicas por Setor
Algumas atividades exercidas pelos MEIs exigem licenças e alvarás específicos. Por exemplo, negócios ligados a alimentos, saúde ou produtos químicos precisam de autorizações especiais para operar. A ausência dessas licenças pode gerar multas severas ou até mesmo o fechamento do negócio.
A Real Contábil ajuda na legalização de empresas, garantindo que você obtenha todas as permissões necessárias para operar de forma tranquila e regular.
Como a Real Contábil Pode Ajudar
Manter-se em dia com tantas obrigações pode ser desafiador, mas estamos aqui para simplificar sua gestão contábil e fiscal. Oferecemos serviços como apuração de impostos, emissão de notas fiscais, escrituração fiscal e suporte completo para MEIs que buscam crescer de forma sustentável.
Entre em contato conosco e descubra como podemos ajudar você a enfrentar as mudanças de 2025 com segurança e tranquilidade.
1. O que é o CRT e por que é obrigatório para MEIs?
O Código do Regime Tributário (CRT) é uma identificação fiscal que diferencia MEIs de outras empresas. A partir de 2025, ele será obrigatório em todas as notas fiscais emitidas.
2. Posso pagar o DAS após o vencimento?
Sim, mas haverá acréscimos de juros e multas. Por isso, é essencial pagar até o dia 20 de cada mês para evitar problemas.
3. Como faço para enviar a DASN-SIMEI?
Você pode realizar a declaração pelo site da Receita Federal. Se precisar de suporte, nossa equipe está pronta para ajudar.
4. Quais são as licenças obrigatórias para o meu negócio?
Isso varia de acordo com o setor de atuação. Nossa equipe pode orientar você na obtenção das licenças necessárias.
5. Por que contratar um contador para gerenciar o MEI?
Um contador garante que você esteja em dia com todas as obrigações fiscais e legais, evitando multas e problemas com o CNPJ.
